DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DOUGLAS LEONARDO E CIRNE… — HC HC 1052195

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DOUGLAS LEONARDO E CIRNE DIAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que foi proferida sentença na primeira instância e que a apelação defensiva tramita na Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob a relatoria do Desembargador Paulo de Tarso Neves.
A impetrante sustenta que o habeas corpus originário se volta exclusivamente contra o decreto de prisão cautelar proferido na sentença do Tribunal do Júri, dada a condição psiquiátrica do paciente, e que o Tribunal local incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não conhecer do writ.
Alega que a competência para processar e julgar o habeas corpus é do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de impugnação a decisão de primeiro grau, não sendo cabível deslocamento direto ao Superior Tribunal de Justiça apenas pela distribuição de apelação ainda pendente de julgamento.
Aduz que houve constrangimento ilegal porque o paciente possui quadro psiquiátrico grave, necessita de tratamento contínuo e a manutenção da custódia agrava sua saúde, razão pela qual o caso demanda urgência.
Afirma que há parecer favorável do Ministério Público ao conhecimento e julgamento do habeas corpus na origem, tanto no processo principal quanto no agravo regimental, o que reforça a necessidade de apreciação do mérito.
Defende que a decisão monocrática que extinguiu o processo com base nos arts. 485, VI, do CPC e 3º do CPP, posteriormente mantida pelo colegiado, configura indevida recusa de jurisdição e viola o art. 5º, XXXV e LXVIII, da Constituição, por impedir o exame do direito de locomoção.
Entende que medidas protetivas previstas em normas internas e internacionais de direitos humanos, bem como diretrizes de política antimanicomial, impõem a revisão da prisão, com adoção de alternativas terapêuticas fora do sistema prisional.
Relata que, no curso do feito, a liminar foi indeferida, o Juízo de primeiro grau prestou informações, houve parecer ministerial favorável à concessão da ordem e, ao final, o colegiado manteve a extinção sem exame de mérito no agravo regimental.
Requer, liminarmente, que seja determinada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a apreciação do habeas corpus originário. E, no mérito, pleiteia a concessão de prisão domiciliar ou, alternativamente, a substituição da prisão por tratamento ambulatorial, com acompanhamento em CAPS.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser
[trecho intermediário suprimido]
corpus e aquele deduzido no recurso de apelação, verifica-se que o remédio constitucional ataca unicamente a negativa do direito de o paciente recorrer em liberdade. Em contrapartida, o recurso apelatório busca novo julgamento, sustentando que a decisão seria contrária às provas dos autos e pleiteando a revisão da dosimetria da pena.
Assim, sendo distintos os pedidos formulados no presente writ e no recurso de apelação, deve ser conhecido do habeas corpus submetido a julgamento pelo Tribunal de origem para a apreciação das alegações.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a remessa dos autos à Corte local, a fim de que proceda à análise dos pedidos formulados pela defesa na impetração.
Comunique-se as instâncias ordinárias e o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA