DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SUELI SERAFIM DE SOUZA apon… — HC HC 1052220

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SUELI SERAFIM DE SOUZA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009908-02.2025.8.26.0521).
Extrai-se dos autos que o Juízo da execução deferiu o pedido de livramento condicional formulado em benefício do paciente, por entender presentes os requisitos objetivo e subjetivo (e-STJ fls. 17/18).
Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 10):
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de livramento condicional. Alegada ausência do requisito subjetivo. Admissibilidade. Mérito não demonstrado, nos termos do art. 83, do CP e do art. 131, da LEP. Sentenciado que possui anotação de quatro faltas graves e de duas faltas de natureza média. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no artigo 83, inciso III, "b", do Código Penal. Tema 1161 do C. STJ. Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário. In dubio pro societate. Decisão reformada. Recurso provido.
Daí o presente writ, no qual a defesa alega que "a decisão impugnada, contudo, desconsiderou o histórico de ressocialização da Paciente, o cumprimento integral dos requisitos objetivos e subjetivos e a inexistência de falta grave nos últimos 12 meses, afrontando o disposto no art. 83, III, "b", do Código Penal, e os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana" (e-STJ fl. 4).
Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão que deferiu o livramento condicional.
É o relatório.
Decido.
A questão posta a deslinde refere-se ao preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.
Nos termos do que dispõe o art. 112 da Lei de Execução Penal, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão da progressão de regime e benefício do livramento condicional (§ 2º).
Todavia, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento tanto do pleito de
[trecho intermediário suprimido]
do apenado, não preenchendo assim o requisito subjetivo.
2. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020).
3. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 644.491/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA