DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR MANOEL LOPES DA SILVA apontando como aut… — HC HC 1052240

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR MANOEL LOPES DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0700239-16.2023.8.02.0069).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 19-20):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. NÃO CONFIGURADA. PROVAS LÍCITAS. VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante a 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, convertendo a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a busca domiciliar foi realizada em conformidade com a Constituição e a legislação processual penal; (ii) estabelecer se os elementos de prova autorizam a condenação por tráfico ou se a conduta deve ser desclassificada para porte de droga para consumo pessoal; (iii) determinar se a pena de multa foi fixada de forma proporcional.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. A inviolabilidade do domicílio não é absoluta, cedendo em caso de flagrante delito, nos termos do art. 5º, XI, da CF/1988 e do art. 240, §1º, do CPP.
4. O contexto fático demonstra que o ingresso domiciliar foi legítimo, considerando que os policiais, que realizava diligência próxima, visualizaram o acusado jogar uma sacola com drogas no quintal ao perceber a presença da guarnição, ensejando fundada suspeita que posteriormente foi confirmada com a apreensão de maconha, cocaína e dinheiro trocado dentro da residência.
5. Os depoimentos policiais, prestados de forma harmônica, detalhada e sem contradições, corroboraram as demais provas colhidas e possuem valor probante reconhecido pela jurisprudência do STJ.
6. A materialidade e autoria do crime restaram demonstradas pelo auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos testemunhais, os quais revelam cenário incompatível com mero uso pessoal, dada a natureza e quantidade das drogas (maconha e cocaína), acondicionadas em embalagens típicas de comércio.
7. A desclassificação para posse para
[trecho intermediário suprimido]
o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos - providência vedada na via eleita, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de mera questão de direito ou de interpretação da legislação federal.
5. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas sim à interpretação e uniformização da lei federal, não cabendo ao STJ atuar como instância recursal ordinária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A mera afirmação genérica de não incidência da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastar seu óbice. 2. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal."
Dispositivos relevantes citados: Súmula 7 do STJ; Súmula 182 do STJ.
(AgRg no AREsp n. 2.715.909/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Publique-se.
EMENTA