DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ELIAS SILVA DE ANDRADE… — HC HC 1052270
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de CARLOS PIRES BRANDÃO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ELIAS SILVA DE ANDRADE, no qual se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na Apelação Criminal n.
- Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 669 (seiscentos e sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no art.
- Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, mas o apelo não foi provido, nos termos da ementa (fls.
- IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06.
Resultado indicado
Neste writ, a defesa busca a nulidade das provas oriundas da [trecho intermediário suprimido] corpus parcialmente concedido, tão somente para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e, em consequência, proceder ao redimensionamento da dosimetria da pena, nos moldes expostos. (HC n.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
3608
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ELIAS SILVA DE ANDRADE, no qual se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na Apelação Criminal n. 0827332-22.2024.8.19.0014.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 669 (seiscentos e sessenta e nove) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, mas o apelo não foi provido, nos termos da ementa (fls. 21-22):
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 669 (SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO PELA ILICITUDE DA PROVA, CONSISTENTE NA BUSCA PESSOAL SEM A FUNDADA SUSPEITA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO, PELA EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. O APELANTE É CONHECIDO PELO SEU REITERADO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO E FORA AVISTADO EM LOCAL DE INTENSA TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAVAM A FUNDADA SUSPEITA E LEGITIMAVAM A AÇÃO POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. RECLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. APELANTE CAPTURADO EM LOCAL DE INTENSA TRAFICÂNCIA E NA POSSE DE DROGA DISTRIBUÍDA EM DIVERSAS EMBALAGENS PRONTA PARA A VENDA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA A FIXAÇÃO DA PENABASE. TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO R.E. Nº 593818/SC, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPERTINÊNCIA. JUÍZO DE CENSURA FULCRADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APELANTE NÃO ADMITIU A COMISSÃO DA CONDUTA IMPUTADA. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUES. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Neste writ, a defesa busca a nulidade das provas oriundas da
[trecho intermediário suprimido]
corpus parcialmente concedido, tão somente para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e, em consequência, proceder ao redimensionamento da dosimetria da pena, nos moldes expostos.
(HC n. 1.018.488/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)
Por conseguinte, inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena do paciente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 573 (quinhentos e setenta e três) dias-multa, sem alteração do regime prisional, tendo em vista a existência de maus antecedentes e reincidência.
Ante o exposto, não conheço da impetração, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 573 (quinhentos e setenta e três) dias-multa.
Comunique-se ao Tribunal impetrado.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.