DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO ROBERTO DA SILVA MARINHO em que se apont… — HC HC 1052281

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO ROBERTO DA SILVA MARINHO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 155, §3º, II DO CP. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. SERENDIPIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do delito capitulado no art. 155, caput, c/c § 3º, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a conduta imputada é materialmente atípica, devendo incidir o princípio da insignificância.
Defende que não há, nos autos de origem, informação sobre o montante do dano causado à concessionária, o que evidencia a inexpressividade da lesão jurídica e autoriza o reconhecimento da atipicidade material.
Afirma que o paciente é primário e sem antecedentes criminais, circunstância que revela mínima ofensividade da conduta e desaconselha a manutenção da condenação.
Requer, em suma, a absolvição do paciente.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a aplicação do princípio da insignificância:
11. No caso, o objeto de furto é a energia elétrica distribuída à coletividade, de modo que a sua subtração não gera somente prejuízos à empresa responsável, mas risco de dano ao sistema coletivo, de modo que o caso não se enquadra nos requisitos de mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica (fl. 14).
Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Por outro lado, segundo a jurisprudência firmada
[trecho intermediário suprimido]
bens furtados eram de pequena monta, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada e, consequentemente, para a aplicação do princípio da insign ificância (AgRg no HC n. 899.516/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10.6.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024).
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, porque o caso não se enquadra nos requisitos de mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA