DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEOMAR FRANCISCO PEREIRA em que se aponta como… — HC HC 1052297

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEOMAR FRANCISCO PEREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1038073- 70.2025.8.11.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de a de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33 da Lei 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o quadro clínico do paciente, idoso, portador de DPOC grave e dependente de oxigênio 24 (vinte e quatro) horas por dia, autoriza a concessão de prisão domiciliar humanitária, pois o encarceramento implicaria agravamento irreversível da saúde e risco de morte.
Alega que há violação à Súmula Vinculante n. 56, uma vez que a magistrada de origem interditou a penitenciária local por condições insalubres, reconhecendo a falta de estabelecimento penal adequado, circunstância que impede a manutenção do paciente em regime mais gravoso e inviável à sua sobrevivência.
Requer, assim, liminarmente a concessão de salvo-conduto para suspender imediatamente os efeitos do mandado de prisão expedido pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, vinculado ao PEC n. 2001022-10.2025.811.0064 (fl. 5). E, no mérito, a concessão da prisão domiciliar (fl. 6).
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA