DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAUL SOUZA DA SILVA em que se aponta como ato … — HC HC 1052315

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAUL SOUZA DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2362424-97.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática de feminicídio na forma tentada.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, em especial a imprescindibilidade da medida para a investigação.
Alega que a motivação para a prorrogação da custódia é genérica e inidônea, pois se limita à "localização e oitiva de determinada testemunha", sem demonstrar nexo causal com a necessidade de manter o paciente preso.
Argumenta que há desvio de finalidade, porque a decisão utilizou fundamentos típicos da prisão preventiva, como preservação da prova e evitar interferência do investigado, o que é incompatível com o regime da prisão temporária.
Defende que há colapso do requisito material, pois a investigação trata de feminicídio tentado com uso de simulacro de arma de fogo, indicando desclassificação para delitos fora do rol da Lei n. 7.960/1989.
Expõe que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas, como monitoração eletrônica e proibição de contato com a vítima e testemunhas, não tendo sido demonstrada a insuficiência dessas providências menos gravosas.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão cautelar, com a expedição de alvará de soltura. E, no mérito, a confirmação da ordem, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA