DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATEUS MELO DA SILVA em que se aponta como ato… — HC HC 1052387

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATEUS MELO DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1037764-49.2025.8.11.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997, no art. 288 do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto ausentes indícios suficientes de autoria e prova idônea a justificar a medida extrema, com a custódia lastreada em reconhecimento fotográfico irregular e elementos frágeis.
Alega que o único reconhecimento do paciente foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e com a Resolução 484/2022 do CNJ, por meio de apresentação de fotografia única e sem descrição prévia, o que invalida o ato e impede seu uso para decretação de prisão preventiva.
Afirma que há provas de não participação do paciente nos fatos, incluindo declaração do frigorífico informando que ele nunca trabalhou no setor de triparia, registros de emprego como garçom/entregador no "Espetinho Fundo de Quintal" e conversas de WhatsApp que indicam seu labor no horário dos eventos.
Argumenta que a segregação foi mantida sem fundamentação concreta do periculum libertatis, sendo o paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita, razão pela qual se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão.
Defende que a prisão ampara-se na gravidade abstrata e em motivação genérica, em violação ao dever de motivação e ao caráter excepcional das cautelares pessoais, além de desconsiderar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional e a exigência legal de subsidiariedade das medidas de prisão.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA