ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1052400

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E EXISTENCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DEMONSTRANDO QUE A MEDIDA NÃO SERIA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A simples reincidência do apenado, dissociada da avaliação sobre ser ou não a substituição por restritivas de direitos recomendável para o caso concreto, não obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme prevê o § 3º do art. 44 do Código Penal. Hipótese em que a negativa de substituição foi suficientemente motivada, pois, além da reincidência genérica da paciente, a Corte local apresentou fundamentação concreta no sentido de que a medida não seria socialmente recomendável, qual seja, a concessão do benefício em oportunidade anterior, o que se revelou insuficiente para dissuadí-la da prática de novos delitos. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por BRENDA SANTOS MELO UCHOA PONTES contra decisão que não conheceu do habeas corpus.
Em suas razões (e-STJ fls. 503/514), a defesa afirma que a existência de concessão anterior de penas alternativas não figura como requisito impeditivo da substituição, sendo a referência a esse critério, portanto, .. criação judicial indevida de restrição não prevista em lei (e-STJ fl. 508). E reitera que a paciente preenche todos os requisitos legais para a incidência do benefício.
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direitos.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E EXISTENCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DEMONSTRANDO QUE A MEDIDA NÃO SERIA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A simples reincidência do apenado, dissociada da avaliação sobre ser ou não a substituição por restritivas de direitos recomendável para o caso concreto, não obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme
[trecho intermediário suprimido]
a substituição da art. 44, reprimenda corporal por restritiva de direitos é possível desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidente específico, e a medida seja socialmente recomendável. Precedentes.
II - In casu, quanto à possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, o eg. Tribunal de origem indicou, como óbices, circunstâncias do caso concreto, notadamente o fato de o agravante ser reincidente, bem como de a medida já ter sido deferida no passado, sem surtir o efeito esperado, elementos que, unidos, demonstraram não ser socialmente adequada para o presente caso a substituição pretendida pela Defesa.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.931.923/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em DJe de 7/3/2023.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator