DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de K Z contra acórdão profer… — HC HC 1052619

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de K Z contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1518435-79.2019.8.26.0228).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 148, caput, do Código Penal e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, em concurso material (e-STJ fls. 26/49).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 6/18), em acórdão assim ementado:
Apelação Criminal. Seqüestro e posse ou porte irregular de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Violência doméstica. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por ausência de dolo ou atipicidade da conduta. Impossibilidade de acolhimento. Palavra da vítima segura e coesa, corroborada pela prova testemunhai. Laudo pericial atestando a eficácia da arma de fogo. Desclassificação do crime de seqüestro para o delito de constrangimento ilegal. Rejeição. Restrição da liberdade da ofendida bem delineada e evidenciada. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Penas aplicadas no mínimo legal. Regime semiaberto adequado. Detração penal de competência do Juízo da Execução Criminal. Desprovimento do apelo.
No presente mandamus (e-STJ fls. 2/5), o impetrante sustenta que o Tribunal a quo impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve a sua condenação pela prática dos crimes de sequestro e cárcere privado e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Quanto ao sequestro e cárcere privado, aduz que o paciente não agiu com o dolo de privar a vítima de sua liberdade, na medida em que pretendia apenas conversar e tentar uma reconciliação, sendo a restrição da liberdadde um meio inadequado para esse fim passional. Nesse contexto, entende que a conduta do paciente caracteriza apenas o crime de contrangimento ilegal.
Em relação ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, alega que o paciente agiu com intenção suicida, sendo o porte de arma um indiferente penal nesse contexto, posto que não é possível punir a autolesão, além de inexistir prova concreta no sentido de que a conduta do paciente gerou risco à coletividade.
Ao final, pede a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo e que a conduta tipificada como sequestro seja desclassificada para constrangimento ilegal.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior
[trecho intermediário suprimido]
produzido nos autos, concluíram haver prova da materialidade de autoria do crime de disparo de arma de fogo, notadamente com base nos depoimentos prestados pelos policiais, no sentido de que foram acionados por populares na via pública, dizendo que uma pessoa havia disparado uma arma de fogo, sendo fornecidas as exatas características do carro que o paciente estava dirigindo. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.
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3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 910.648/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Portanto, na espécie, as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedentes.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA