DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL MENDES FEITOSA, ap… — HC HC 1052642

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL MENDES FEITOSA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504653-12.2023.8.26.0536).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor).
Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória.
A Defesa interpôs Recurso Especial, que foi inadmitido na origem. Contra essa decisão, manejou Agravo em Recurso Especial (AREsp n. 3036317/SP), que não foi conhecido por intempestividade.
No presente writ, a impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Alega violação ao art. 59 do Código Penal, argumentando que a utilização de condenação transitada em julgado há mais de 05 (cinco) anos para configurar maus antecedentes eterniza os efeitos da condenação, contrariando a vedação de penas de caráter perpétuo.
Aduz, ainda, que o paciente faz jus ao regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, por ser tecnicamente primário e ter recebido pena inferior a 04 (quatro) anos.
Sustenta que a imposição de regime mais gravoso, baseada apenas na gravidade abstrata ou nos mesmos fundamentos utilizados para exasperar a pena-base, configura bis in idem e viola as Súmulas 718 e 719 do STF.
Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal e a fixação do regime aberto.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).
Ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas copus de ofício.
Na espécie, destaca-se, para a
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO § 4º D O ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
3. Tratando-se de condenação que excede 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do paciente, sopesados na primeira fase da dosimetria, constitui fundamento idôneo e suficiente para o recrudescimento, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não havendo falar em indevido bis in idem. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no HC n. 1.008.257/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA