ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1052693

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBSON TEIXEIRA MARQUES ao acórdão da Sexta Turma, assim ementado (fl. 218):
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE.
Agravo regimental não conhecido.
Aponta o embargante omissão e contradição ao afirmar que o agravo regimental impugnou todos os fundamentos do indeferimento liminar, inclusive a natureza jurídica da controvérsia de dosimetria como matéria estritamente de direito, razão pela qual seria indevida a aplicação da Súmula 182/STJ (fls. 226/229).
Pugna, assim, pela supressão dos vícios apontados.
É o relatório.
EMENTA
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Os aclaratórios são manifestamente improcedentes.
A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão.
No caso, não há contradição, pois as premissas e conclusões do provimento jurisdicional embargado guardam perfeita coerência entre si. O acórdão embargado afirmou que o agravante se limitou a reiterar os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar - inadmissibilidade do writ voltado à revisão de condenação transitada em julgado -, concluindo, por isso, pelo não conhecimento à luz da Súmula 182/STJ (fls. 218/219). A conclusão decorre logicamente da premissa registrada.
Quanto à apontada omissão, a
[trecho intermediário suprimido]
motivo suficiente para a incidência da Súmula 182/STJ (fls. 218/219). A alegação de que a dosimetria seria matéria "estritamente de direito" não altera o núcleo decisório já examinado no acórdão, que partiu da inadmissibilidade do writ e da falta de impugnação específica. Não há, portanto, omissão a sanar.
A esse respeito, cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso.
Com efeito, o que se verifica das razões dos embargos é a tentativa da parte embargante de, por via oblíqua, rediscutir o julgamento que lhe fora desfavorável, providência descabida na via eleita.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.