DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RONALD SILVA BESSA em que se aponta como autor… — HC HC 1052773

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RONALD SILVA BESSA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003 e da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, além da infração penal prescrita no art. 28 da Lei 11.343/2006.
Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, que: a) há excesso de prazo na prisão preventiva, tendo em vista "a manutenção da custódia cautelar sem o recebimento da denúncia, após quase 01 mês e meio do seu oferecimento" (e-STJ, fl. 12); b) o delito mais grave imputado ao paciente (art. 14 da Lei 10.826/2003) é punido com pena privativa de liberdade máxima igual - e não superior - a 4 anos, sendo que as demais infrações penais imputadas a ele (art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e art. 28 da Lei 11.343/2006) "não configuram crimes dolosos para os fins de cômputo no inciso I do art. 313 do CPP" (e-STJ, fl. 5); c) "o paciente não possui nenhuma condenação criminal transitada em julgado, sendo tecnicamente primário" (e-STJ, fl. 6); d) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; e) é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; f) se o paciente vier a ser condenado, sua provável pena futura revela a desproporcionalidade da prisão preventiva.
Pleiteia o relaxamento, a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Esta Corte - HC 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
De início, constata-se que as alegações relacionadas ao suposto excesso de prazo e ao não preenchimento dos requisitos previstos no art. 313 do CPP não foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário, o que impede o conhecimento dessas questões por este Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
no HC 873.686/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; e AgRg no PBAC 10/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe de 4/8/2020.
De mais a mais, o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: AgRg no HC 895.045/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgRg no HC 802.992/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgRg no HC 788.866/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA