DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WILLIAM VALDECIR CORREA ZILLI em que se aponta… — HC HC 1052803

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WILLIAM VALDECIR CORREA ZILLI em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REFUTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO REDIMENSIONADO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulad o no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a busca pessoal realizada no paciente foi efetuada sem fundada suspeita, em violação ao direito à intimidade e à vida privada, ao que dispõem a Constituição e a legislação processual, impondo-se o reconhecimento da ilicitude da prova e a consequente absolvição.
Alega que a abordagem decorreu apenas do fato de o paciente colocar a mão no bolso e, em seguida, da decisão dos policiais de abordá-lo, sendo a fuga posterior à ordem de abordagem, o que não configura fundada suspeita idônea para revista pessoal; afirma que a prática policial se deu de forma arbitrária e seletiva, em patrulhamento de rotina em local supostamente conflagrado, sem elementos objetivos prévios que legitimassem a medida, razão pela qual todas as provas subsequentes devem ser desentranhadas.
Argumenta que a ausência de registro em áudio-vídeo de toda a operação, embora destacadamente exigida para ingresso domiciliar, também serviria como relevante mecanismo de controle da legalidade, reforçando a necessidade de invalidação da prova produzida e da absolvição por inexistência de suporte probatório válido.
Requer, em suma, a absolvição do paciente.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à tese relativa à nulidade da diligência policial:
Ab initio, com o objetivo de reformar o decisum, alega a defesa, preliminarmente, a nulidade do feito em razão da ausência de fundadas razões para abordagem.
No entanto, não deve prosperar
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 14/8/2025.
Por outro lado, não é considerado fundamento idôneo para busca pessoal ou veicular o fato, isolado, de o indivíduo estar em local conhecido como ponto de venda de drogas.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão acima transcrito, foram destacados elementos concretos e idôneos que indicam a fundada suspeita.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA