DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de REGINALDO ALVES DO… — HC HC 1052883

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de REGINALDO ALVES DOS SANTOS, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento do agravo em execução n. 0023434-66.2025.8.26.099.
Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais absolveu o sentenciado da falta grave imputada de 23/5/2025, consistente em posse de entorpecente - STJ, fls. 92/95.
Contra a decisão, o parquet interpôs agravo em execução, perante a Corte de origem, que deu provimento ao recurso. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 10):
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Caso em julgamento: Posse de maconha no interior do estabelecimento prisional. Configuração. Prova segura. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Evasivas do sentenciado isoladas Descabida a manutenção da absolvição Inaplicabilidade do Tema 506 do E. STF ao caso concreto. Agravado que sequer admitiu a propriedade do estupefaciente Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (01 porção de maconha, com peso líquido de 54,02 gramas). Conduta que rebaixa o nível da disciplina na unidade prisional, causa instabilidade no ambiente carcerário e frustra, em última análise, as próprias finalidades ontológicas da pena Perda dos dias remidos que deve observar a natureza, os motivos, as circunstâncias e a gravidade concreta dos comportamentos. Reflexos da infração no sistema prisional que recomendam a decotação no coeficiente de 1/3. Inteligência dos artigos 57 e 127 da LEP Interrupção do lapso temporal somente para fins de progressão de regime (Súmulas de nº 441 e 535 do C. STJ). Precedentes. Dispositivo: Agravo ministerial provido para reconhecer a falta disciplinar de natureza grave e, como consequência, determinar a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso aquisitivo para progressão de regime. Legislação Citada: LEP arts. 39, II e V; 50, VI; 52; 57 e 127. Jurisprudência Citada: STJ Súmulas 441 e 535; AgRg no HC 817.932/SP; TJSP Agravo de Execução Penal 0007290-51.2024.8.26.0996.
Nesta impetração, a defesa sustenta que o reconhecimento da falta grave violou a presunção de inocência), o devido processo legal e contraditório, bem como a legalidade e motivação adequada.
Alega ausência de dolo (o acórdão reconhece que o paciente não admitiu a propriedade da droga, de modo que se não há propriedade admitida, então há dúvida; com dúvida, absolve-se (in dubio pro reo)), inexistência de prova idônea da propriedade da droga que foi encontrada em
[trecho intermediário suprimido]
imposta etc.
Nesse sentido:
.. 5. "Assim, ainda que se reconheça certa discricionariedade da autoridade administrativa prisional no exercício de dosimetria da penalidade administrativa - conforme previsto no art. 59 da LEP -, não se pode admitir a convolação dessa atividade em arbitrariedade, e, ainda, retirar do Poder Judiciário a devida intervenção" (HC 365.431/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 8/11/2016). .. 8. Habeas corpus não conhecido.
(HC 418.569/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, a fim de cassar, o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das execuções penais , que absolvera o paciente dos fatos imputados, por ausência de provas, afastando, assim, todas as sanções aplicadas.
Comunique-se, com urgência.
Intimem-se.
EMENTA