DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ANTONIO DARCILIO RODRIG… — HC HC 1052888
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ANTONIO DARCILIO RODRIGUES PERESTRELO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no julgamento da Apelação n.
- 0066122-50.2005.8.07.0001, cujo acórdão foi assim ementado (e-STJ fl.
- CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SEIS VEZES).
- PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Resultado indicado
Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3614
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ANTONIO DARCILIO RODRIGUES PERESTRELO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no julgamento da Apelação n. 0066122-50.2005.8.07.0001, cujo acórdão foi assim ementado (e-STJ fl. 42):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SEIS VEZES). LEI 8.137/1990. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUPRESSÃO DE ICMS. SONEGAÇÃO FISCAL INCONTROVERSA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA REJEITADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. SONEGAÇÃO ORIGINÁRIA ACIMA DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. DECOTE. MULTA. EXTINÇÃO DO INDEXADOR (BTN). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA VEDADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Daí o presente writ, no qual a defesa pretende o reconhecimento da nulidade do julgamento de embargos de declaração, opostos pela acusação, pois houve o agravamento da pena, incorrendo assim em reformatio in pejus.
Subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição.
É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, deve-se asseverar que a condenação do paciente transitou em julgado.
Nesse contexto, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO
[trecho intermediário suprimido]
mencionados, não se passaram mais de 12 (doze) anos, portanto, não está caracterizada a prescrição da pretensão punitiva.
Não há falar, portanto, em extinção da punibilidade dos crimes praticados.
Rejeita-se, pois, a prejudicial.
Verifica-se novamente que as alegações no pedido de habeas corpus estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, porquanto a defesa, ao afirmar que o prazo prescricional deve ser verificado da data dos fatos até o recebimento da denúncia, permite-se apresentar realidade fática totalmente diversa daquela valorada pela instância a quo, deixando de indicar data fundamental para a aferição da prescrição, qual seja, a constituição definitiva do crédito tributário.
Desse modo, tendo em vista a deficiência na fundamentação, fica obstada a análise deste habeas corpus, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia.
Ante todo o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intim em-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.