DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1052925

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARCOS VINICIUS VAZ DA COSTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.25.226146-6/001.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 666 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interpost a pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado:
"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 - PRELIMINAR MINISTERIAL - ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - OFERECIMENTO DE RAZÕES A DESTEMPO - MERA IRREGULARIDADE. A interposição das razões do recurso de apelação depois de escoado o prazo de oito dias previsto no artigo 600, caput, do Código de Processo Penal, constitui mera irregularidade, não obstando o seu conhecimento. PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA PROVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA DOMICILIAR - REJEIÇÃO. Não se declara nulidade por mera presunção. Na espécie, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão domiciliar se encontra devidamente fundamentada. Noutra vertente, ainda que se admitisse como verdadeira a arguição, tal fato não teria o condão de, por si só, acarretar a nulidade da prova produzida, com a absolvição do acusado, mormente porque, quando da instrução, a conduta ilícita sobejou demonstrada a contento. MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INVIABILIDADE. Havendo elementos suficientes para se imputar ao recorrente a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, impossível o acolhimento da pretensão desclassificatória. A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - INVIABILIDADE. O perdimento dos bens apreendidos nos feitos em que há condenação por tráfico de drogas se dá na forma artigo 243, parágrafo único, da
[trecho intermediário suprimido]
emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios." (HC n. 465.889/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 11/3/2019). Na hipótese dos autos, ainda que de modo sucinto, a Corte de origem apreciou a matéria impugnada pela defesa, com argumentos próprios, não apenas limitando-se à transcrição dos fundamentos da sentença ou do parecer ministerial" (AgRg no AREsp n. 2.137.812/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA