DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ELISEU FARIAS, contra… — HC HC 1052993

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ELISEU FARIAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5273890-19.2025.8.21.7000/RS.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 15/6/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, e pronunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, caput, na forma do art. 18, I, ambos do Código Penal - CP, ocasião em que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 10/15.
No presente writ, a defesa sustenta a inexistência de elementos concretos e individualizados que demonstrem o periculum libertatis, destacando que a gravidade em abstrato do fato não legitima a prisão preventiva e que a instrução processual já se encontra encerrada, sendo inadequada a manutenção da medida extrema.
Aduz desproporcionalidade da prisão preventiva em face do provável regime inicial a ser fixado em eventual condenação, apontando que a custódia representa indevida antecipação de pena.
Assevera condições pessoais favoráveis, com destaque à primariedade, residência fixa e ocupação lícita, além da inexistência de boletim de ocorrência ou registros policiais em desfavor do paciente.
Argui a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, propondo a proibição de frequentar bares e locais de festa, o recolhimento domiciliar noturno e a monitoração eletrônica.
Alega que não houve tentativa de fuga após o evento, conforme depoimento colhido em juízo, e que o fato é isolado e incompatível com sua vida pregressa.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, substituindo-se a custódia por medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
O presente writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído, não se verificando cópia do inteiro teor do aresto atacado, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se que, conforme é consabido, compõem o acórdão "a ementa, o relatório, o voto e a certidão de julgamento" (AgRg no Ag n. 782.587/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 18/12/2006).
A despeito das razões delineadas na inicial, cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação.
Nesse sentido,
[trecho intermediário suprimido]
n. 770.978/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/11/2022.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
1. Os autos não foram instruídos suficientemente com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa, voto), folha de antecedentes criminais, entre outros documentos indispensáveis para a cognição da pretensão, os quais foram proferidos pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como verificar a verossimilhança das alegações.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 656.428/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA