DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO OLIVEIRA DA SI… — HC HC 1053036

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou a ordem em impetração originária, nos termos do acórdão assim ementado:
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º-A, I, CP). INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO RECENTE. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE "ÁLIBI CARCERÁRIO" (PRISÃO NA DATA DO FATO) NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADES (REVELIA, INTIMAÇÕES, RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO) AVENTADAS GENERICAMENTE E DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
1. Síntese do caso. Habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo Oliveira da Silva, condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), com negativa do direito de recorrer em liberdade e cumprimento do mandado de prisão em 08/09/2025. A defesa alega: (i) nulidade por revelia e ausência de contraditório; (ii) condenação baseada em reconhecimento fotográfico; (iii) intimações enviadas a endereço desatualizado; e (iv) impossibilidade material do delito ("álibi carcerário" em 22/08/2021). Pede o trancamento da ação ou a anulação da condenação, com expedição de alvará.
2. Da inadequação da via eleita. Havendo apelação interposta em 12/09/2025, com razões apresentadas nesta 2ª Instância, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, nem antecipar a análise de teses defensivas. A via estreita do writ não comporta revolvimento de matéria fático-probatória, a ser realizado no âmbito da apelação, que é o meio adequado para a devolução ampla da matéria à instância revisora.
3. Do alegado "álibi carcerário" e da supressão de instância. A tese de que o paciente estaria preso na data do fato (22/08/2021) não foi ventilada na ação penal nem enfrentada na sentença de 03/12/2024, tratando-se de matéria nova e nitidamente fático-probatória. Sua apreciação demanda cotejo documental minucioso, incompatível com o rito célere do habeas corpus, além de configurar indevida supressão de instância, pois ausente pronunciamento do juízo natural e do colegiado na apelação já em processamento. Precedentes do STJ corroboram a inviabilidade de conhecer teses não apreciadas pelas instâncias ordinárias e que exigem dilação probatória (AgRg no HC 680.717/AP; AgRg no HC 644.182/MG).
4. Das nulidades (revelia, intimações, reconhecimento
[trecho intermediário suprimido]
de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e de autoria do crime de tráfico, conforme inferido das provas testemunhais, confirmadas em juízo, torna-se inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.
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6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 823.000/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)
Diante desse quadro de incompletude, somado à existência de apelação criminal já em curso, resta afastada a possibilidade de enfrentamento das alegações na estreita via do habeas corpus.
Sendo ass im, não vislumbro flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA