DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de UANDERSON SILVA FERREIRA… — HC HC 1053113

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de UANDERSON SILVA FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0014824-39.2025.8.26.0502).
Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu, independentemente da realização de exame criminológico, o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo ora paciente (e-STJ fls. 56/57).
Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, a fim de determinar a realização de exame criminológico para avaliar o pedido de progressão, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 12):
Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso provido.
I. Caso em Exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que deferiu progressão ao regime da semiliberdade. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão, alegando a necessidade de exame criminológico devido à gravidade do crime e reincidência do agravado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime, considerando a gravidade dos delitos e a reincidência do agravado.
III. Razões de Decidir
3. A exigência de exame criminológico, conforme Lei nº 14.843/2024, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência.
4. As circunstâncias pessoais e o histórico carcerário do agravado indicam a necessidade de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico é necessária para avaliar a aptidão do reeducando à progressão de regime, considerando sua reincidência e histórico carcerário. 2. A progressão de regime não é um direito absoluto e deve considerar a segurança da sociedade.
Neste writ, a parte impetrante afirma que "o atestado de "BOM" comportamento carcerário é a prova legalmente exigida para o requisito subjetivo. Para que seja afastado em favor de um exame (que é a exceção), o julgador deve apontar fatos concretos e contemporâneos da execução que coloquem em dúvida a idoneidade daquele atestado. O Tribunal a quo não o fez. Ao contrário, valeu-se de "longa pena" e "gravidade do delito", fundamentos que esta Corte já declarou inidôneos por si sós. Mais grave, o Acórdão coator funda sua decisão no "histórico carcerário conturbado" do Paciente, citando fatos
[trecho intermediário suprimido]
de exame criminológico. Precedentes.
2. Todavia, o histórico conturbado do paciente e prática de faltas graves é fundamento idôneo para a determinação de exame criminológico. De fato, o acórdão impugnado está em conformidade com essa orientação, uma vez que a determinação de realização do exame criminológico tem por base fundamentação idônea, pois relacionada ao comportamento do apenado durante a execução da pena, concernente no fato de que "O histórico prisional do recorrido é conturbado, já que registra duas passagens pelo sistema penitenciário pelo crime de tráfico ilícito de drogas, tendo cometido falta disciplinar de natureza grave, exatamente pela posse de entorpecente" (fl. 12).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 1.011.446/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA