DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KEVEN RICHARD SOARES, … — HC HC 1053186

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KEVEN RICHARD SOARES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no HC n. 1.0000.25.396103-1/000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 03/10/2025, custódia posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor).
Irresignada, a Defesa impetrou writ originário no Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, mantendo a segregação cautelar com fundamento na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.
Na presente impetração, a Defesa sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, argumentando que a decisão se baseia na gravidade abstrata do delito.
Alega negativa de autoria, aduzindo que o paciente desconhecia a irregularidade no motor do veículo adquirido recentemente.
Afirma, ainda, que o acusado possui residência fixa e que medidas cautelares diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico, seriam suficientes para acautelar a ordem pública.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas alternativas.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, inciso III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na impetração.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.
Para tanto, exige-se a
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; AgRg no HC n. 1.006.530/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025.
Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Ademais, a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA