DECISÃO Trata-s e de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAN MATHEUS ALVES DA… — HC HC 1053271

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-s e de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAN MATHEUS ALVES DA SILVEIRA CEZAR, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 2272359-56.2025.8.26.0000, em acórdão assim ementado (fls. 47-48):
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR VÁRIOS AÇÕES PENAIS. REDUÇÃO DO ESCOPO. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA AMPARADA EM RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA E EM LEI. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E NO REMANESCENTE, ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado em favor de Willian Matheus Alves da Silveira Cezar, alegando constrangimento ilegal porque processado em ação penal iniciada por denúncia inepta, apontando cerceamento de defesa pela falta de acesso aos autos n. 1500027-14.2025.8.26.0104. Acrescenta que estão ausentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, decretada por decisão carente de fundamentação idônea, afirmando que faz jus a responder ao processo em liberdade. Também aponta excesso de prazo na formação da culpa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a denúncia é inepta, (ii) se há cerceamento de defesa no feito mencionado, (iii) a higidez da prisão preventiva e (iv) eventual ocorrência de excesso de prazo.
III. Razões de Decidir
3. Aqui só será analisado o constrangimento ilegal supostamente verificado no feito nº 1500141-50.2025.8.26.0104.
4. A denúncia atende os requisitos do artigo 41, do CPP, sendo que as questões trazidas supostamente aptas a demonstrar a falta de justa causa confundem-se com o mérito e devem ser debatidas no momento oportuno e junto ao juízo de origem.
5. A prisão preventiva se ampara em razões de ordem pública e em Lei (CPP, art. 313, I).
6. Inexiste excesso de prazo, que não é aferido de forma aritmética.
IV. Dispositivo e Tese
5. Impetração não conhecida em parte, e no remanescente, ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. O "Habeas" deve ter por escopo apenas uma ação penal. 2. A denúncia que atende os requisitos do artigo 41, do CPP não pode ser considerada inepta. 3. A gravidade em concreto da conduta e a reiteração criminosa constituem razões de ordem pública que autorizam a prisão preventiva, também amparada em lei (CPP, art. 313, I). 4. A contagem de prazos, para fins de aferição de excesso, não se dá de forma compartimentada ou aritmética, observando as regras da razoabilidade e da proporcionalidade, aqui não violadas.
Legislação Citada: CPP, art. 313, I.
Consta dos autos que, em
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 8/9/2025, AgRg no HC n. 998.509/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.
O Supremo Tribunal Federal já assentou que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (AgRg no HC n. 214.290/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 23/05/2022, DJe 06/06/2022).
Da mesma forma, evidenciada a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do CPP) para garantir a ordem pública.
Nesse sentido, não vislumbro a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA