DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DOUGLAS FELIPE SANTOS DA SI… — HC HC 1053285

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DOUGLAS FELIPE SANTOS DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Agravo em Execução n. 0822983-29.2024.8.15.0000).
Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de cômputo do período de 10/2/2022 a 9/1/2023 como tempo de pena cumprida, em razão de diversas violações às condições da monitoração eletrônica.
Contra esta decisão a defesa interpôs recurso de agravo em execução, ao qual foi negado provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 13/14):
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTAS GRAVES CONFIGURADAS. REGRESSÃO DE REGIME. PERÍODO NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cômputo do período de 10/02/2022 a 09/01/2023 como tempo de pena cumprida, em razão de diversas violações às condições da monitoração eletrônica.
II. Questão em discussão:
2. A questão em análise é saber se o período de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pode ser considerado como tempo de pena cumprida, mesmo diante de faltas graves cometidas pelo agravante durante o período.
III. Razões de decidir:
3. Durante o período de 10/02/2022 a 09/01/2023, o agravante cometeu 52 violações por deixar o dispositivo eletrônico descarregado e 11 infrações de violação de zona de inclusão, caracterizando faltas graves nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal.
4. A prática de faltas graves enseja a regressão ao regime fechado e impede o reconhecimento do período para fins de progressão de regime.
5. A decisão agravada observou corretamente os dispositivos legais, mantendo a perda dos dias remidos e alterando a data-base para futuras progressões.
IV. Dispositivo e tese:
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. As faltas graves cometidas durante o cumprimento de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, como a violação das condições impostas, impedem o cômputo do período como tempo de pena cumprida e justificam a regressão ao regime mais gravoso." ____________________________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 50, VI, e 118, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 725209/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022.
Neste writ, a defesa alega, em síntese, que, "na ocasião da decisão que regrediu de regime, não houve requerimento do parquet sobre a perda do período de
[trecho intermediário suprimido]
pena não cumprido. Já no que se refere às 90 violações do monitoramento anteriores à fuga, seja pela falta de bateria do aparelho empregado, seja pela violação do perímetro estabelecido, o Juiz da execução regrediu o agravado ao regime fechado, aplicou a perda de dias remidos na fração de 1/5, bem como alterou a data base para a data da recaptura. Portanto, se o recorrido já foi punido por 3 sanções, todas elas tendo como consequência o retardo no fim do cumprimento da pena, parece mais que dezarrazoável e desproporcional estabelecer como mais uma sanção a perda de 1 dia de pena a cada violação.
5- Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 824.067/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para considerar o período de cumprimento de prisão de 10/2/2022 a 9/1/2023, como pena efetivamente cumprida.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA