DECISÃO JOSE MARTINS DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tr… — HC HC 1053286

Ementa oficial

DECISÃO
JOSE MARTINS DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Apelação n. 5000936-28.2015.8.21.0074.
A defesa considera que o veredito condenatório está amparado "somente em indícios colhidos em fase inquisitorial" (fl. 17), sem nenhum respaldo na prova judicializada.
Entende não haver prova a respaldar a incidência da qualificadora do motivo fútil, pois "o primeiro fato do encontro dos automóveis aconteceu em lugar distinto onde supostamente ocorreu a lesão que ensejou o resultado morte" (fl. 17).
Assenta que a tese de que o réu agiu sob violenta emoção não foi quesitada aos jurados.
Pleiteia a submissão do paciente a novo Júri. Subsidiariamente, pede o decote da qualificadora do motivo fútil e o reconhecimento da nulidade na quesitação, com anulação do julgamento.
A liminar foi indeferida e as informações foram prestadas.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
Decido.
Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 23/7/2024. Em consulta à página eletrônica da Corte de origem, o gabinete verificou que o feito transitou em julgado em 28/8/2024 e que, no mesmo dia, foi determinada a baixa definitiva dos autos. Portanto, constata-se que este writ é substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reafirmou a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.).
Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassou 1 milhão, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de
[trecho intermediário suprimido]
devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar.
No caso em apreço, a defesa deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de condenação.
Assim, não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2º, do CPP).
Com efeito, lembro que o STJ tem a compreensão de que "a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência" (AgRg no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei), o que não se verifica na hipótese.
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA