DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1053295

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CINDINAIRA DRUMN DIAS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Consta dos autos que a paciente foi condenada pelo delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, e § 4º, c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 567 dias-multa.
O Tribunal estadual negou provimento ao apelo defensivo.
Neste writ, a defesa alega que, à época dos fatos, a paciente era tecnicamente primária, sem condenações transitadas em julgado, não integra organização criminosa e não se dedica a atividades ilícitas, de modo que faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima. Sustenta, ainda, que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar o redutor, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade, e que a ínfima quantidade de drogas não autoriza agravar a resposta penal (fls. 5-10).
Requer a concessão da ordem, de ofício, com fundamento no artigo 654 do CPP, para aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e consequente readequação da pena.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
A Corte de origem manteve o redutor do tráfico privilegiado em 1/6 sob a seguinte motivação:
De outro lado, também foi reconhecida a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, tendo o magistrado, de maneira criteriosa, adotado o patamar mínimo de 1/6 (um sexto) para a redução da pena.
E o fez com fundamento em elemento concreto: embora formalmente primária e sem condenações anteriores com trânsito em julgado, a ré foi flagrada, duas semanas antes dos fatos ora julgados, praticando o mesmo delito de tráfico, no mesmo estabelecimento
[trecho intermediário suprimido]
aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando a pena final em 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, mais 227 dias-multa.
O regime prisional, também, deve ser alterado.
Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, diante da análise desfavorável das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. Pela mesma razão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva da paciente para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa, bem como para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA