DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDERSON KWIEK, em que… — HC HC 1053297

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDERSON KWIEK, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta nos autos, o paciente foi denunciado como incurso no art. 158, caput, c/c o art. 71, do Código Penal (CP), tendo a prisão preventiva decretada pelo juízo sentenciante.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que, ao denegar a ordem, manteve a custódia cautelar.
A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar do acusado, uma vez que baseada na gravidade abstrata do delito.
Aponta erro de aplicação de precedente ("distinguishing") ao citar o AgRg no HC 864.073/SP, pois no paradigma, "a gravidade concreta foi demonstrada pela apreensão física e inconteste de grande quantidade e variedade de entorpecentes", ao passo que, no caso do paciente, "a "gravidade concreta" se baseia em indícios verbais e não verificados de armas e facção", insuficientes para justificar a preventiva "com o mesmo grau de certeza" (fl. 4), considerando que o TJ/SP misturou elementos da ameaça com um precedente relacionado a prova material física, ocorrendo constrangimento ilegal.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicar as medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foram juntada à petição inicial as cópias do decreto prisional e do acórdão impugnado, documentos de fundamental importância para a compreensão da controvérsia.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.
No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.
3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA