DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de AMADEU JOSÉ CELESTINO… — HC HC 1053356

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de AMADEU JOSÉ CELESTINO JÚNIOR, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 1607213-10.2025.8.12.0000.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de remição da pena pelo trabalho, formulado pelo paciente.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 57):
"EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO EXTRAMUROS DESEMPENHADO EM EMPRESA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGADOR NÃO CONVENIADO COM O PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER.
É incabível a concessão de remição da pena por trabalho externo em empresa privada que não possui convênio com o Poder Público, haja vista a incapacidade de fiscalização e controle estatal.
Recurso desprovido, com o parecer."
No presente writ, a defesa sustenta ser possível a remição de pena pelo trabalho extramuros ao condenado em regime semiaberto harmonizado, independentemente de a execução ocorrer em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar.
Assevera que o paciente trabalhou como mecânico em oficina própria no período de 6/3/2025 a 25/6/2025, com documentação juntada aos autos, fazendo jus ao cômputo de 30 dias de remição.
Defende que a monitoração eletrônica permite controle por georreferenciamento durante a jornada.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecido o direito do paciente à remição da pena pelo trabalho.
Liminar indeferida às fls. 73/74.
Informações prestadas às fls. 77/84 e 85/92.
Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 99/101.
É o relatório.
Decido.
Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP.
Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso
[trecho intermediário suprimido]
DJe 19/02/2019).
2. De fato, não há proibição de que os reeducandos recorram a familiares e a pessoas conhecidas para obtenção de trabalho, sendo mais uma oportunidade de emprego e, consequentemente, de ressocialização, diante do atual quadro de desemprego em que vivemos. Possíveis irregularidades verificadas ensejariam a revogação da benesse.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 612.255/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020; sem grifos no original.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, contudo, de ofício concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que analise a documentação trabalhista referente ao período de trabalho do paciente na empresa Tucano Motos (CNPJ 23.461.188/0001-70 na Rua José Cardoso, n. 157, Terenos/MS), na função de mecânico para fins de remição da pena.
Comunique-se às instâncias ordinárias.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA