DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUANDERSON SILVA DOS SANTOS, apontando como au… — HC HC 1053449
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUANDERSON SILVA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em decorrência do julgamento da apelação criminal n.
- Consta dos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Patos, do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fls.
- A acusação apelou ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que deu provimento ao recurso, condenando o paciente pelo delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa no mínimo legal (fls.
- 15-27), com trânsito em julgado previamente certificado.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
5566
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUANDERSON SILVA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0806999-62.2023.8.15.0251.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Patos, do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fls. 33-38).
A acusação apelou ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que deu provimento ao recurso, condenando o paciente pelo delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa no mínimo legal (fls. 15-27), com trânsito em julgado previamente certificado.
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a ilicitude do reconhecimento pessoal e restabelecer a sentença absolutória; e (ii) subsidiariamente, redimensionar a pena, com adequada fundamentação das frações aplicadas nas fases da dosimetria.
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste na ocorrência de um possível constrangimento ilegal, caracterizado pela alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e pela ausência de fundamentação adequada na fixação das frações de aumento e diminuição da pena.
Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Nessa linha:
..
1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.