DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEONARDO ENRIQUE DE OLIV… — HC HC 1053486

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEONARDO ENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 13/11/2025, por transgressão aos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de aproximadamente 10,012 kg de maconha em sua residência, após ingresso policial para suposta ocorrência de violência doméstica.
Alega que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva é inidônea, pois se baseia exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas e em referência genérica a suposto vínculo com organização criminosa, sem fundamentação específica sobre o risco que a liberdade do paciente representaria à ordem pública ou ao processo.
Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primário, de bons antecedentes, com vínculos familiares, residência fixa e sem registros criminais anteriores, destacando que foi encontrado em sua própria casa e jamais tentou evadir-se .
Sustenta que a prisão preventiva é desproporcional e que há possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas, conforme art. 319 do Código de Processo Penal, tais como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica.
A defesa também invoca nulidade do flagrante por violação de domicílio, afirmando a ausência de fundadas razões para o ingresso, rechaçando o "mero odor de entorpecente" como justificativa suficiente, e requer o reconhecimento da contaminação das provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal.
Requer a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas.
É o relatório. DECIDO.
O art. 105 da Constituição não confere competência ao Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Não cabe, portanto, em regra, habeas corpus contra decisão monocrática de relator, seja pela literalidade das hipóteses constitucionais de cabimento, seja pela indispensabilidade do esgotamento, no Tribunal de origem, das vias recursais. A regra tem por objetivo evitar a supressão de instância e o conhecimento de matérias que, em tese, não estariam, no tempo e no modo, na esfera de competência do Tribunal para o qual se destinou a
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal Superior, indefere a liminar".
Ao longo dos anos, contudo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça construíram exceções à regra prevista naquela súmula, de modo a admitir o conhecimento precoce do habeas corpus na instância superior. Em resumo, a excepcionalidade é admitida quando a decisão impugnada se mostrar teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou, ainda, manifestamente contrária à jurisprudência da Corte (STF, HC n. 143.476/RJ, Segunda Turma. Rel. Orig. Min. Gilmar Mendes, Red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 6/6/2017).
No caso dos autos, não verifico a existência de elementos suficientes que indiquem a presença de uma das exceções que demandam a superação do entendimento consolidado a fim de se conceder a ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus , nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA