DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DELCIVANO DOS ANJOS ALME… — HC HC 1053505

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DELCIVANO DOS ANJOS ALMEIDA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal.
O impetrante aponta a nulidade absoluta da pronúncia, pois não existiria prova judicializada realizada sob contraditório e com análise crítica.
Afirma que não existem indícios suficientes para a pronúncia, sendo cabível a absolvição.
Aduz que a prisão é ilegal diante de excesso de prazo escandaloso, configurando pena antecipada, violação de presunção de inocência, constrangimento ilegal e ato incompatível com a democracia.
Sustenta, ainda, ter havido violação da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, bem como ausência de fundamentação.
Requereu, liminarmente, a imediata liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. No mérito, pugna pela concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, a anulação da pronúncia ou a revogação da prisão preventiva.
A liminar foi indeferida às fls. 99-101, e as informações foram prestadas às fls. 109-136.
O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 138-143, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Observam-se a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT - , Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.
No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento.
O Tribunal de origem ressaltou, no acórdão do recurso em sentido estrito, que a pronúncia
[trecho intermediário suprimido]
o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.143.622/AL, Quinta Turma Turma, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 2/10/2024.)
Acrescenta-se, por fim, que a revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.
Destaca-se ainda que a instrução já se encontra encerrada, incidindo ao caso a Súmula n. 52 do STJ, que dispõe que, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
Diante de tais considerações, portanto, não se observa a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA