DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE PINTO VILLALBA, apo… — HC HC 1053610

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE PINTO VILLALBA, apontando como autoridade coatora a Juíza Federal Convocada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da decisão que indeferiu a liminar no HC n. 5035886-49.2025.4.04.0000/PR.
Consta dos autos que o paciente, de nacionalidade paraguaia, foi preso em flagrante delito em 28/10/2025 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 311, § 2º, III (adulteração de sinal identificador de veículo) e 334-A, § 1º, I (contrabando de cigarro), ambos do Código Penal. A prisão se deu em razão do transporte de aproximadamente 400.000 (quatrocentos mil) maços de cigarros estrangeiros em um caminhão com placas adulteradas.
O Juízo de Plantão homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória, mediante fiança no valor de R$ 15.180,00 (dez salários mínimos).
Em audiência de custódia, o Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, acolhendo pedido do Ministério Público Federal, majorou a fiança para R$ 30.360,00 (vinte salários mínimos), mantendo-se a prisão do paciente por não ter efetuado o recolhimento do valor.
O impetrante sustenta a ocorrência de flagrante ilegalidade, alegando que o valor da fiança se mostra excessivo e incompatível com a condição econômica do paciente, trabalhador informal que sustenta dois filhos menores.
Aduz que a manutenção da prisão por motivo exclusivamente financeiro configura a vedada prisão por pobreza, em violação direta ao art. 350 do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento da fiança ou sua redução para 01 (um) salário mínimo.
É o relatório.
Decido.
Conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia nesta Corte, não é cabível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em outro writ originário, sob pena de configurar supressão de instância.
Todavia, em situações excepcionais, quando a decisão impugnada revelar manifesta ilegalidade, abuso de poder ou evidente teratologia, os Tribunais Superiores têm admitido a superação desse óbice processual.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido
[trecho intermediário suprimido]
do art. 350 do CPP, que autoriza a dispensa ou redução da fiança, demandam uma análise aprofundada das provas e dos fatos, o que é inviável na estreita via do Habeas Corpus e compete precipuamente ao órgão colegiado do Tribunal de origem, onde o writ aguarda julgamento de mérito.
Como se vê, a questão em debate exige uma análise mais aprofundada do mérito do próprio writ, cabendo, em primeiro lugar, ao Tribunal impetrado proceder a essa avaliação.
Ademais, ressalte-se que o writ originário (HC n. 5035886-49.2025.4.04.0000/PR) já foi, no dia 13/11/2025, incluído em mesa para julgamento em sessão presencial no Tribunal de origem, conforme informações extraídas do sítio eletrônico daquela Corte, o que evidencia que a matéria está na iminência de ser apreciada pelo órgão colegiado competente, reforçando a impossibilidade de superação da Súmula 691/STF.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA