ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1053637

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impetrado habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
3. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por IARA REGINA DE SOUZA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de pedido liminar veiculado no writ de origem, aplicando-se ao caso a orientação definida pela Súmula n. 691 do STF.
A agravante alega que, mesmo na hipótese de a insurgência se dirigir contra decisão liminar proferida por desembargador, seria possível a superação da Súmula n. 691 do STF, pois a ilegalidade não decorreria somente da decisão atacada, mas de vícios estruturais do processo.
Sustenta que a revelia teria sido decretada sem intimação válida, tendo a sentença sido comunicada apenas por edital, sem o esgotamento das diligências necessárias para a sua localização. Aduz a ausência de intimação pessoal do defensor dativo, o que impediria o início do prazo recursal e tornaria inexistente o trânsito em julgado da condenação.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impetrado habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em
[trecho intermediário suprimido]
in albis o prazo para recorrer. Não se mostra lícito, agora, suscitar nulidade à qual foi a própria defesa que teria dado causa ao não recorrer.
4. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, tem-se que as instâncias ordinárias em relação aos 5 fatos pelos quais o paciente foi condenado, em todos eles foram consideradas 4 circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, em tese, autoriza a majoração das reprimendas impostas. Por outro lado, inviável a rediscussão dos fundamentos adotados na sentença em sede revisional sem que fosse demonstrada a completa teratologia da decisão ou que haja fatos novos de forma a justificar a desconstituição da coisa julgada para a sua modificação.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 640.792/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022, grifo próprio.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.