DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de MATHEUS HENRIQUE CALDEI… — HC HC 1053764

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de MATHEUS HENRIQUE CALDEIRA CARDOSO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2321199-97.2025.8.26.0000).
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (e-STJ fls. 25/27).
O Tribunal de origem julgou prejudicada a ordem de habeas corpus que visava ao reconhecimento da nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia (e-STJ fls. 19/24).
Daí o presente writ, no qual alega a defesa, basicamente, que "a decisão que retificou o recebimento da denúncia foi proferida sem que fosse oportunizada vista ao Parquet, o que afronta o art. 384, §1º, e o art. 409, §1º, ambos do CPP" (e-STJ fl. 8)
Postula, ao final, a concessão da ordem para (e-STJ fl. 17):
i. reconhecer as nulidades processuais e anular a decisão que retificou o recebimento da denúncia;
ii. ou, subsidiariamente, trancar a ação penal por ausência de justa causa e violação ao devido processo legal.
É o relatório.
Decido.
A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e constitui condição da ação punitiva, consubstanciada no lastro probatório mínimo, indicativo da autoria e da materialidade, o que foi demonstrado no processo.
A profundidade cognitiva para o reconhecimento ou não da justa causa na persecução penal deve se dar de forma não exauriente, superficial, mediante fundada suspeita de materialidade do crime e de sua autoria.
Com efeito, o trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo.
Trata-se, desse modo, de medida excepcional, uma vez que impede o regular andamento da ação penal proposta. Não compete ao Poder Judiciário paralisar o exercício regular da atividade policial, tampouco subtrair do Ministério Público, titular da ação pública, a opinio delicti.
No caso vertente, a Corte local houve por bem em considerar que a impetração ficou prejudicada, razão pela qual as teses defensivas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
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3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA