DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VINICIUS SILVA CHAGAS em que se aponta como at… — HC HC 1053839

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VINICIUS SILVA CHAGAS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1503503-52.2020.8.26.0228.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve indevida negativa da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e imposição de regime fechado sem motivação idônea.
Alega que a negativa do redutor do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria é ilegal, pois o paciente era primário à época da sentença, contava com 21 (vinte e um) anos, não possuía antecedentes criminais e não há prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa, razões pelas quais requer o reconhecimento da minorante, ainda que na fração mínima de 1/6 (um sexto).
Argumenta que a manutenção do regime inicial fechado é desprovida de fundamentação concreta e contraria os parâmetros legais, pois a pena definitiva de 5 (cinco) anos, aliada às circunstâncias pessoais favoráveis, impõe o regime semiaberto, não sendo idônea a gravidade abstrata do delito para justificar regime mais severo.
Requer, em suma, o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, subsidiariamente, a alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 940.838/SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n. 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.) 2. Na espécie, compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso ordinário, rever anterior decisão desta
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA