ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1053908

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA (R$ 5.244,49). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, do modus operandi reiterado e organizado e do valor expressivo das mercadorias subtraídas (R$ 5.244,49).
3. As alegações defensivas referentes à absolvição pretérita, inquérito sem denúncia à época da prisão e excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise direta nesta sede, sob pena de supressão de instância.
4. A tese de desproporcionalidade da prisão cautelar, por invocação do princípio da homogeneidade, não comporta acolhimento, por exigir juízo prospectivo acerca da pena e do regime, inviável na via estreita do habeas corpus.
5. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inadequada nas circunstâncias delineadas, em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva.
6. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ RAFAEL GOMES DA SILVA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n. 0021073-72.2025.8.17.9000).
Extrai-se dos autos que, em 31/5/2025, o agravante foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, tendo a custódia sido convertida em preventiva em 1º/6/2025.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal a quo alegando ausência de fundamentação concreta e contemporânea do decreto preventivo, condições pessoais
[trecho intermediário suprimido]
caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade de custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, visto que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017 (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Diante desse quadro, ausente ilegalidade flagrante e não superados os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não merece guarida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.