DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSÉ CARLOS DA SILVA ALVES … — HC HC 1053975

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSÉ CARLOS DA SILVA ALVES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0000205-63.2024.8.16.0132).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 32 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 157, § 2., II e V, e § 2. -A, I, do Código Penal, em concurso formal (e-STJ fls. 47/73).
A apelação defensiva foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem em 11/4/2025, fixando-se a pena em 29 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão (e-STJ fls. 8/37).
Daí o presente writ, impetrado aos 18/11/2025, no qual alega a defesa que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhe foi aplicada.
Insurge-se contra os fundamentos declinados para o desabono das vetoriais da culpabilidade e da conduta social do réu.
Requer, em liminar, a suspensão dos "efeitos do acórdão impugnado no que concerne à dosimetria da pena, até o julgamento de mérito deste Habeas Corpus" (e-STJ fl. 6). No mérito, pugna pela concessão da ordem, ainda que de ofício, para "afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social, com a consequente redução da pena-base ao mínimo legal e o necessário redimensionamento da pena final imposta ao Paciente" (e-STJ fls. 6/7).
É o relatório. Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
.. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
.. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 19/9/2024.)
Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
No entanto, no caso, não há falar em flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento.
No ponto, cumpre destacar que "a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido" (HC n. 339.769/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA