ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1054020

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA FUNDADOS EM PROVAS JUDICIALIZADAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.
2. Não há teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício. A via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição.
3. A decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, não demandando certeza.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem afirma haver elementos judicializados, especialmente interceptações telefônicas e prova oral produzida em Juízo, que indicam o possível envolvimento do agravante no crime, afastando a tese de fundamentação exclusiva em ouvir dizer.
5. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência dos indícios de autoria demanda reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus .
6. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO CARLOS BUENO FILHO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso e, ao apreciar a possibilidade de concessão de ofício, concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade, ao fundamento de que a pronúncia se apoiou em provas judicializadas e em interceptações telefônicas que indicariam o possível envolvimento do agravante, além de prova oral colhida em Juízo.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que a decisão agravada partiu de premissa fática equivocada ao afirmar a existência de "outros elementos" para além do testemunho indireto, sustentando que tais elementos seriam inexistentes em relação ao agravante.
Argumenta que o depoimento da Testemunha Protegida
[trecho intermediário suprimido]
decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas.
6. A exclusão de qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.143.622/AL, Quinta Turma Turma, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 2/10/2024.)
Acrescente-se, por fim, que a revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.
Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.
Assim, deve ser mantido o não conhecimento do habeas corpus, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.