DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SADI ANTUNES DOS SANTOS em que se aponta como … — HC HC 1054089

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SADI ANTUNES DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nos autos do Agravo de Execução Penal de n. 8001037-52.2025.8.24.0018.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de prisão domiciliar formulado em favor do paciente.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente faz jus ao cumprimento da pena em prisão domiciliar diante da idade avançada e da doença grave tendo em vista que " é portador de múltiplas comorbidades, sendo diagnosticado com: Cadiopata IAM PREVIO Dislipidemia, Hipotiroidismo, CID 10. I10, E039, E 11, pressão Alta, Diabetes", não sendo possível o tratamento adequado no estabelecimento prisional.
Alega que o indeferimento do pedido foi genérico e desprovido de análise adequada do quadro de saúde, configurando decisão teratológica e inviável à luz da exigência de fundamentação específica, sendo que não há estrutura mínima no estabelecimento prisional para o tratamento contínuo e especializado, o que evidencia risco concreto de agravamento irreversível.
Defende que a manutenção do cárcere, diante da incapacidade estatal de prover tratamento adequado, viola a dignidade da pessoa humana e a integridade física do sentenciado.
Requer, em suma, a concessão da prisão domiciliar ao paciente.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
Diante da análise dos autos, verifica-se que, embora o apenado alegue possuir enfermidades que demandariam cuidados específicos, não restou demonstrada qualquer circunstância excepcional que justificasse a concessão da prisão domiciliar. Não há comprovação de que o tratamento médico necessário não possa ser realizado no interior da unidade prisional, tampouco existe recomendação médica ou manifestação da administração penitenciária indicando a imprescindibilidade de seu afastamento do cárcere.
Ao contrário, os documentos juntados aos autos revelam que o quadro clínico do reeducando encontra-se
[trecho intermediário suprimido]
à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público.
3. Inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus.
4. O agravante foi condenado por delito hediondo, atraindo a incidência do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31.3.2023.)
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA