DECISÃO ANA REGINA DE SOUSA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pe… — HC HC 1054242

Ementa oficial

DECISÃO
ANA REGINA DE SOUSA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2239029-68.2025.8.26.0000.
A defesa sustenta que, por ser mãe de criança de 6 anos, a prisão domiciliar é obrigatória nos termos do art. 318-A do CPP. Afirma que há medidas protetivas vigentes contra o genitor da menor que impedem qualquer contato, de modo que o encarceramento da paciente expõe a criança a risco e viola o dever de proteção integral. Aduz que o indeferimento da domiciliar apoiou-se em fundamentos genéricos e dissociados do caso concreto. Alega, ainda, urgência absoluta em razão da prisão ter sido efetivada em 19/11/2025.
Requer a expedição de alvará de soltura com conversão da prisão em domiciliar, a concessão definitiva da ordem com reforma do acórdão impugnado e o reconhecimento da obrigatoriedade da prisão domiciliar enquanto perdurar a condição de mãe de criança menor de 12 anos, com as comunicações necessárias às autoridades locais.
Decido.
A Corte local não conheceu do habeas corpus, nos seguintes termos:
HABEAS CORPUS. Execução Penal. Pretensão de substituição do regime fechado para o aberto domiciliar. Matéria afeta à execução criminal. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida (fl. 32, grifei).
Assim, verifica-se ser defeso a esta Corte Superior adentrar o exame da questão aqui suscitada, dada a evidente e insuperável supressão de instância. A esse respeito:
.. nota-se que a Corte originária não analisou as referidas questões. Impossibilidade de análise desses pontos da impetração pelo STJ, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária (CF, art, 105, II) .. (HC n. 486.103/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/4/2019, grifei).
.. A Corte estadual não analisou a tese ora trazida pela defesa no presente mandamus consubstanciada em nulidade decorrente da falta de manifestação do juízo primevo acerca das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. Limitou-se o Tribunal de origem a concluir que a matéria "é sanável por recurso próprio, do qual o Habeas Corpus não pode funcionar como sucedâneo" (fl. 335). Dessa forma, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância .. (RHC n. 86.893/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 7/11/2018, destaquei).
De fato, não houve nenhum pronunciamento sobre a alegação posta na inicial do writ por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, a
[trecho intermediário suprimido]
probatória.
..
Ordem concedida, de ofício, para anular o v. acórdão do eg. Tribunal a quo, determinando que este aprecie, como entender de direto, a questão deduzida no mandamus originário.
(HC n. 398.690/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 10/8/2017).
A matéria discutida pela defesa é eminentemente de direito. Assim, os autos devem retornar à origem, para que o Tribunal de Justiça analise se a questão de direito procede e se manifeste sobre a possibilidade de concessão, de ofício, da ordem.
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, haja vista a falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito da causa. Contudo, de ofício, concedo a ordem, de ofício, in limine, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA