DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDUARDO JOSE BOMFIM apontan… — HC HC 1054270

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDUARDO JOSE BOMFIM apontando como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0135218-08.2025.816.0000.
Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2006. A referida custódia foi convertida em preventiva.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. O pedido liminar, contudo, foi indeferido, determinando-se a solicitação de informações (e-STJ fls. 8/11).
Daí o presente writ, no qual alega nulidade absoluta por quebra da cadeia de custódia, uma vez que não consta dos autos da ação penal o auto de exibição e apreensão.
Afirma, ainda, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea e destaca as condições pessoais favoráveis da paciente. Finalmente, aponta a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas.
Requer, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas.
É, em síntese, o relatório.
Decido.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de não caber habeas corpus ante decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF.
2. É inadmissível o writ impetrado contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus no Tribunal de origem, segundo entendimento consolidado na Súmula n. 691 do STF, o que não impede a concessão da ordem, por decisão de ofício, caso o ato impugnado seja manifestamente ilegal.
3. No caso, a prisão preventiva do agravante foi validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, evidenciada pela apreensão de cerca de 13 kg de cocaína refinada e 2 kg de pasta base de cocaína.
4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva.
5. Eventuais condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da
[trecho intermediário suprimido]
Policial e pelo Ministério Público, a prisão é necessária para resguardar a ordem pública e coibir o risco de reiteração delitiva mormente considerando a gravidade e o modo de execução do crime, revelador de periculosidade concreta dos investigados, bem como assegurar a aplicação da lei penal" (mos 15.L, Processo: 0002107-69.2025.8.16.0147).
Vê-se, portanto, que a questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação da impetração e as provas juntadas ao habeas corpus no momento adequado.
Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA