DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DANIEL ALVES LUCIO no qual … — HC HC 1054282

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DANIEL ALVES LUCIO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500698-74.2025.8.26.0318).
Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação do ora paciente, mantendo sua condenação, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.
No presente writ, sustenta a defesa a nulidade das provas decorrentes de busca pessoal ilegal e de violação do domicílio, uma vez que desprovida de fundadas suspeitas ou fundadas razões, bem como nulidade por violação do direito ao silêncio, no momento da abordagem policial.
Insurge-se, ainda, contra a dosimetria da pena. Aduz a ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Alega que a causa de diminuição do tráfico de drogas foi afastada com base tão somente na quantidade de drogas. Defende que o quantum de pena é comp atível com a fixação do regime inicial semiaberto.
Requer, inclusive liminarmente, o reconhecimento das nulidades apontadas e a consequente absolvição do paciente; subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico no patamar máximo "ou, ainda que na fração mínima, regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da Súmula Vinculante 59, e ainda utilizando a prisão preventiva do paciente na Detração Penal" (e-STJ fl. 28).
É o relatório.
Decido.
Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie.
Nesse mesmo sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
.. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema
[trecho intermediário suprimido]
(AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.
.. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA