ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1054283

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituiçã o Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ELIAS SANTANA GOMES contra a decisão de fls. 318-321, que não conheceu do habeas corpus, em razão de substitutivo de revisão criminal e de supressão de instância (fls. 318-321).
A parte recorrente sustenta que os óbices devem ser superados porque há flagrante ilegalidade na dosimetria, o que autoriza a concessão de ofício (fls. 327-328).
Argumenta que a análise pedida é controle de legalidade, sem reexame de provas, de modo que a supressão de instância não deve impedir a correção imediata (fls. 327-328).
Defende que houve aplicação cumulativa indevida das causas de aumento do art. 157, §§ 2º e 2º-A, do Código Penal, em afronta ao sistema trifásico e ao art. 68, parágrafo único, do CP (fl. 328).
Expõe que a atenuante da confissão, embora reconhecida, não produziu efeito, apesar da pena-base acima do mínimo, não incidindo a vedação da Súmula n. 231 do STJ para impedir a redução até o piso legal (fl. 328).
Afirma que a pena correta é de 10 anos, e a reprimenda fixada em 15 anos gera diferença de 5 anos, configurando constrangimento contínuo (fl. 329).
Requer, ao final, o acolhimento do agravo, pretendendo obter a concessão da ordem para redimensionar a pena para 10 anos (fl. 329).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
[trecho intermediário suprimido]
da atenuante da menoridade relativa, sem alterar, contudo, a pena intermediária , tendo em vista a impossibilidade de reduzi-la a patamar aquém do mínimo legal, nos termos da Sumula n. 231 do STJ.
Ademais, a matéria concernente ao aumento da pena na terceira fase da dosimetria não foi apreciada no ato judicial impugnado (fls. 62 e 96), o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Assim, " a ausência de prévio debate na instância de origem impede a manifestação direta desta Corte sobre a matéria, sob pena de supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o debate da irresignação na instância de origem, para posterior exame por este Tribunal Superior" (HC n. 803.245/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.