ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1054285

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regim ental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de pessoa condenada pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, c/c o artigo 61, II, h, do Código Penal.
2. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, reputando-o substitutivo de recurso próprio, afastando o exame de alegada nulidade do reconhecimento de pessoas por supressão de instância, bem como mantendo a dosimetria da pena e o regime inicial fechado, considerados os maus antecedentes, a reincidência, a agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, a gravidade concreta do delito, o quantum de pena e as circunstâncias pessoais dos agentes.
3. Em razões recursais, sustenta a Defesa nulidade da decisão monocrática por violação ao Princípio da Colegialidade, requerendo o julgamento do habeas corpus pelo órgão colegiado, além de reiterar as teses de nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, de ausência de provas judiciais consistentes e de desproporcionalidade na pena e no regime inicial, com pedido de absolvição ou, subsidiariamente, de fixação da pena no mínimo legal, regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática do relator em habeas corpus, com previsão de agravo regimental, viola o Princípio da Colegialidade ou configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se o agravo regimental que se limita a reiterar argumentos já expendidos, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atende ao Princípio da Dialeticidade recursal, de modo a permitir o seu conhecimento, notadamente à luz da Súmula n. 182/STJ.
III. Razões de decidir
5. A decisão
[trecho intermediário suprimido]
afirmou a incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que a desconstituição da nulidade por ingresso domiciliar exigiria revolvimento fático-probatório e que o acórdão local se harmoniza com a jurisprudência consolidada.
2. As razões do agravo regimental não enfrentaram integralmente os fundamentos da decisão monocrática, deixando de impugnar o alinhamento do acórdão recorrido à orientação do Superior Tribunal de Justiça.
3. Verificada a ausência de impugnação específica, incide a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, conforme firme jurisprudência desta Corte.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp n. 2.221.526/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026 - grifamos.)
Nestes termos, ante a inobservância do Princípio da Dialeticidade, o presente agravo não comporta conhecimento.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.