ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1054286

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O agravo regimental foi improvido com fundamentação suficiente, assentando o não conhecimento do habeas corpus por sua utilização como substitutivo de revisão criminal, à luz do art. 105, I, e, da Constituição Federal, e afastando a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.
4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por REGINALDO DE LIMA REIS contra o acórdão de fls. 721-724, que negou provimento ao agravo regimental.
Alega a defesa omissão quanto ao enfrentamento do Tema n. 1.258 do STJ, afirmando que a tese repetitiva tornou obrigatória a observância do art. 226 do CPP em sede policial e em juízo, sob pena de invalidade da prova de autoria, e que o colegiado não examinou o precedente invocado (fls. 734-735).
Argumenta que o TJRO teria aplicado entendimento superado ao tratar o art. 226 do CPP como recomendações, e que a não aplicação do Tema n. 1.258 configuraria teratologia e flagrante ilegalidade, justificando concessão de ordem de ofício, mesmo após o trânsito em julgado (fl. 735).
Defende contradição no acórdão embargado, que registrou ser incabível na via do habeas corpus pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por exigir revolvimento fático-probatório. Sustenta que não requereu desclassificação, mas a nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP e do Tema n. 1.258 do
[trecho intermediário suprimido]
das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.372.869/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; e EDcl no AgRg no RHC n. 170.844/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.
Registro que não se constata, no exame dos autos, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, nada havendo que se possa prover, nos termos já decididos anteriormente.
Portanto, inexistindo vício a ser dissipado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão, propósito inviável em embargos de declaração, nada havendo que se possa acolher.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.