ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1054410

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carl os Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. BUSCA PESSOAL. SUSPEITA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. O acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade na condenação do paciente, na medida em que a abordagem policial ao veículo conduzido por ele foi legitimada pela suspeita de irregularidade nos vidros do automóvel, com fundamento no art. 23, III, da Lei n. 9.503/1997.
3. Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Henrique Silva das Chagas Ramos, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Interno Criminal n. 2351515-93.2025.8.26.0000/50000).
Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 3/2/2025, acusado da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 329 do CP. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia.
Na Ação Penal n. 1500372-45.2025.8.26.0535, o paciente foi absolvido do crime do art. 329 no CP, mas foi condenado a 6 anos e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, por ter sido julgado culpado do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 19/30). A sentença condenatória negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
No julgamento da apelação interposta pela defesa, a Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso apenas para definir o pedido de gratuidade de justiça, mantidas as demais disposições da sentença condenatória (fls. 31/38).
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu do pedido, pois a condenação já foi objeto de recurso de apelação, julgado sem reconhecimento de nulidade absoluta (fls. 9/12).
O
[trecho intermediário suprimido]
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inadmissível a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal (cf. HC n. 907.651/MS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 23/12/2025).
A propósito do disposto no art. 647-A do Código de Processo Penal, também não se vislumbra manifesta ilegalidade na condenação do paciente, o que, de outro modo, autorizaria a concessão da ordem por decisão de ofício.
Com efeito, embora a defesa alegue que não havia fundada suspeita para a busca de que resultou a apreensão da droga objeto do crime, o acórdão proferido no julgamento da apelação consigna que os policiais militares decidiram abordar o Mercedes Benz conduzido pelo paciente porque o veículo aparentemente tinha vidros mais escuros do que o permitido pela legislação de trânsito (fl. 34), de modo que a abordagem do paciente foi legitimamente fundamentada no art. 23, III, da Lei n. 9.503/1997.
Isso pos to, denego a ordem.