ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1054470

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Habitualidade delitiva. Agravo regimental im provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado por furto qualificado, com pedido de aplicação do princípio da insignificância.
2. A defesa sustenta que a reincidência não afasta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância e que características pessoais não devem obstar o reconhecimento da atipicidade material.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao caso concreto, considerando a reincidência específica e a habitualidade delitiva do agravante.
III. Razões de decidir
4. O princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal em razão da ausência de lesividade relevante, não se aplica em casos de reincidência específica e habitualidade delitiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
5. A reincidência específica do agravante, evidenciada nos autos, demonstra habitualidade delitiva e afasta os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância, como o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e a mínima ofensividade.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a habitualidade delitiva e a reincidência específica são fatores que impedem a aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência específica e habitualidade delitiva, salvo excepcionalidade demonstrada pelas circunstâncias concretas. 2. A reincidência específica e a habitualidade delitiva afastam os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância, como o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e a mínima
[trecho intermediário suprimido]
O juiz a quo aplicou o percentual de 1/2 de diminuição da pena pela tentativa, de acordo com o iter criminis percorrido, modificar essa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita.
5. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam até mesmo a fixação do regime inicial fechado, quanto mais o semiaberto para réu que foi condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão.
6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no HC n. 788.738/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).
Assim, não resta configurada a excepcionalidade apontada nos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de acusado contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.