DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRÉ LUIZ ATHAYDE LEME, … — HC HC 1054487

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRÉ LUIZ ATHAYDE LEME, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 1500794-04.2020.8.26.0306.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 34, caput, da Lei n. 9.605/1998. A condenação decorreu da pesca de 15kg de peixes mediante utilização de petrechos não permitidos (redes de espera com distância inferior à regulamentar.
Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória, conforme a seguinte ementa (fl. 17):
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA ILEGAL (art. 34, caput, Lei nº 9.605/98) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas .. Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados frente à reincidência do acusado - Sentença irreparável. Recurso desprovido.
No presente writ, a Defesa alega, em síntese, a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância.
Sustenta que a quantidade de pescado é ínfima (13kg divididos entre dois agentes) e que a pesca tinha caráter de subsistência.
Argumenta que a reincidência do paciente não é específica e decorre de crimes patrimoniais antigos, o que não deveria obstar a aplicação da bagatela.
Subsidiariamente, pugna pela alteração do regime prisional.
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da atipicidade ou, subsidiariamente, a readequação do regime de cumprimento de pena.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Inicialmente, cumpre registrar que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse cenário, não se deve conhecer do presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese em que não se inaugurou a
[trecho intermediário suprimido]
desfavoráveis. Na espécie, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 6 meses de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.
2. Conforme o art. 44, § 3º, do CP, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
3. Em que pese não se tratar de reincidente específico, constitui fundamento idôneo para o indeferimento da substituição da pena a reincidência do réu em crime doloso e o fato de a medida não ser socialmente recomendável.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.599.559/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA