DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WELITON DE SOUSA BATISTA,… — HC HC 1054526

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WELITON DE SOUSA BATISTA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1036743-38. 2025.8.11.0000).
Consta que o paciente foi preso em flagrante, em 18/10/2025, com posterior conversão da custódia em preventiva (fls. 126-129), em razão da suposta prática dos ilícitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.
A Defesa, pugnando pela revogação da prisão preventiva, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a ordem às fls. 08-24.
Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea e que não estão presentes na hipótese os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva.
Argumenta que não há contemporaneidade entre os fatos narrados e a decretação da medida extrema e que o paciente possui as condições pessoais favoráveis.
Defende que o suposto vínculo com facção criminosa foi inferido de frase isolada e não corroborada por outros elementos (investigações, apreensões, depoimentos), o que não comprova integração em organização criminosa nem risco concreto à ordem pública.
Alega violação ao princípio da homogeneidade, por ser provável a fixação de regime inicial menos gravoso em caso de eventual condenação, tornando a prisão cautelar desproporcional e sendo suficiente à preservação da ordem pública a imposição de medidas cautelares alternativas.
Assevera a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a sua substituição por cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
Pois bem. A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em
[trecho intermediário suprimido]
inviabiliza o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 217.368/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; grifamos).
Por fim, não é possível afirmar que a adoção da medida excepcional seja desproporcional em relação à eventual condenação que o custodiado possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime diverso do fechado, v.g. AgRg no HC n. 1.006.629/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.
Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem- se.
EMENTA