DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de WILSON BALBINO DA … — HC HC 1054628

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de WILSON BALBINO DA CRUZ, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2209913-17.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 20/03/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, e restou denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei n. 12.850/2013, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Formulado pedido de revogação da prisão preventiva, restou indeferido em decisão de fls. 693/697.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 33):
"Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Paciente apontado como integrante de facção criminosa. Grande quantidade de drogas, armas e munições apreendidas. Relevante função na estrutura criminosa. Reincidência. Gravidade concreta dos fatos. Risco à ordem pública. Fundamentação idônea. Impossibilidade de prisão domiciliar. Ordem denegada."
Nas razões do presente writ, sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, a qual estaria baseada na gravidade abstrata dos delitos, em manifesta violação ao disposto no art. 315 do Código de Processo Penal - CPP.
Alega a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do CPP.
Ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas na hipótese dos autos (art. 319 do CPP).
Pondera que o paciente faz jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do CPP, pois estaria acometido de doença grave, pontuado a inadequação do ambiente carcerário para assegurar o tratamento integral e contínuo de que ele necessita. Aponta que o Estado não tem fornecido a medicação indispensável ao tratamento do paciente.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório. Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada no
[trecho intermediário suprimido]
inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).
4. Ademais, o agravante se limitou a reproduzir as razões do recurso ordinário, sem impugnar especificamente a decisão agravada.
Todavia, " .. a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto da fundamentação no decisum atacado. Precedentes" (AgRg no HC n. 752.579/BA, Rel. Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 3/7/2023).
5. Agravo não conhecido .
(AgRg no RHC n. 186.154/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 27/10/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA