DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO PIRES COSTA… — HC HC 1054631

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO PIRES COSTA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.25.388538-8/000, assim ementado (e-STJ fl. 13):
EMENTA: HABEAS CORPUS - REQUERIMENTO DE SALVO CONDUTO PARA PLANTIO E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS - TEMA NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de habeas corpus que pretende a expedição de salvo conduto para o plantio e cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, se a matéria não foi submetida inicialmente ao exame do juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. Caso em que não se verifica a iminência de atos de coação ilegal, em vias de serem praticados, por parte de autoridades sujeitas à jurisdição deste Tribunal.
V. V. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - REQUERIMENTO DE SALVO CONDUTO PARA PLANTIO E CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR E DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA - CABIMENTO - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO - CABIMENTO - MÉRITO - POSSIBILIDADE OBJETIVA DE RUTURA COAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR - DIREITO À SAÚDE - PREVALÊNCIA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PERTINÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.
No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que o paciente foi diagnosticado com transtorno misto ansioso-depressivo e insônia grave, motivo pelo qual passou a se tratar com óleo de cannabidiol. Contudo, por se tratar de tratamento oneroso, busca salvo-conduto para produção artesanal sem risco de sofrer uma persecução penal.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de salvo-conduto para que possa cultivar Cannabis Sativa e extrair o óleo medicinal destinado ao seu tratamento de saúde.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de
[trecho intermediário suprimido]
técnico com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas, o que vai ao encontro do entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que "a exigência de documentação idônea é indispensável à concessão de salvo-conduto para autorização de plantio de maconha para fins medicinais" (AgRg no RHC n. 198.124/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).
2. Incumbe à defesa instruir oportuna e devidamente o pedido formulado perante o Tribunal de origem em via própria, pois o habeas corpus pressupõe a demonstração, mediante prova pré-constituída, do direito alegado, a permitir sua constatação de plano, inadmitido amplo revolvimento de matéria fático-probatória.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 896.097/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA